O Senado deve aprovar nesta quinta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que o torna permanente e aumenta a parcela do governo federal na cesta de recursos que banca a maior parte dos salários de professores e outras despesas da área nos Estados e municípios. A parte que cabe ao Executivo federal será elevada dos atuais 10% para 23% em seis anos.
Antes mesmo de concluir a votação da PEC, porém, o Congresso decidiu tomar a frente para regulamentar o novo Fundeb até o fim deste ano e pressionar o governo a organizar o financiamento. O motivo é a falta de articulação do Ministério da Educação (MEC).
Isso porque só a aprovação da PEC é insuficiente para o dinheiro chegar à conta dos Estados e municípios. É ainda preciso definir regras claras sobre os critérios que serão usados para fazer essa divisão.
“A regulamentação deveria vir do Executivo. Mas sabemos, há mais de um ano e meio, que esta atuação está sendo completamente omissa, com um MEC inábil e que não quis participar do debate da nova proposta, construída a muitas mãos no parlamento, e para a qual me orgulho muito de ter contribuído”, afirmou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), ao Estadão/Broadcast.
Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) deve apresentar um projeto para regulamentar o fundo logo após a promulgação da PEC. As consultorias da Câmara e do Senado trabalham na formulação do texto para que a regulamentação seja aprovada pelos deputados e senadores em 2020.
De acordo com o relator do Fundeb no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), mesmo tomando a frente na regulamentação o Congresso vai buscar o Ministério da Educação para participar das discussões. “Houve muita mudança de ministro, o doutor Milton Ribeiro (atual ministro) assumiu, foi contaminado logo no início pela covid-19, mas pedimos para fazer juntos, para todos participarem do processo e as ações sejam bem-sucedidas.” A ampliação da parcela do governo federal no Fundeb representa projeção de R$ 173 bilhões nos próximos seis anos, de acordo com cálculo da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres. Outros 2,5% serão repassados unicamente a cidades que melhorarem os indicadores educacionais. Quais os indicadores a serem usados e quais os critérios específicos serão assunto para uma outra legislação.
Alterações
O Senado ainda avalia fazer algumas alterações na PEC. Em alinhamento com o governo, parlamentares tentarão permitir o pagamento de aposentadorias com recursos do fundo, possibilidade barrada pelo texto em tramitação.
Em julgamento concluído na segunda-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual de São Paulo que previa incluir despesas previdenciárias como gasto em educação. Os senadores ainda avaliam essa decisão para avaliar se a mudança na Constituição poderá ser futuramente judicializada.
Além disso, o Senado avalia retirar um dispositivo do texto que autoriza o repasse de recursos do fundo para escolas privadas. As mudanças, porém, dependerão de um acordo com a Câmara e só deverão ser feitas se houver entendimento para que o texto não tenha de voltar à votação dos deputados, atrasando sua tramitação.
Procurado, o Ministério da Educação não se manifestou.
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