O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares, cujo valor pode chegar a R$ 52 bilhões em 2025. A proposta passou no Senado com 64 votos a favor e 3 contra e na Câmara dos Deputados por 361 votos a 33. O texto foi alvo de críticas da oposição, que alegou falta de tempo para discussão, já que foi protocolado menos de 24 horas antes da votação.
O projeto mantém o sigilo sobre a autoria das emendas, mas exige que os registros incluam o município e o CNPJ do beneficiado. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que as solicitações de emendas feitas pelas lideranças partidárias às comissões serão registradas em ata, o que antes não era obrigatório. Já o ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Flávio Dino , responsável pela decisão que suspendeu o pagamento das emendas de comissão, avaliou que a solução apresentada pelo Congresso "está longe de ser a ideal".
O debate sobre a transparência das emendas começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto", por falta de rastreabilidade dos recursos públicos. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para reformular a distribuição das verbas, mas o PSOL recorreu à Corte alegando que a falta de transparência persistia. Em 2023, Dino suspendeu as emendas para ONGs e, em dezembro de 2024, bloqueou R$ 4,2 bilhões destinados a comissões, alegando irregularidades.
O orçamento previsto para 2025 inclui R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em comparação, há 10 anos, esse valor era de R$ 6,1 bilhões, evidenciando o crescimento expressivo do montante destinado a emendas ao longo da última década.