Na quarta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), rejeitou todos os recursos apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) que pediam a reabertura do caso das “rachadinhas” no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Com a decisão, fica mantido o arquivamento do processo, determinado em maio de 2022 pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O caso foi encerrado após a anulação das provas obtidas na investigação devido a inconsistências processuais.
Em um dos recursos negados, Gilmar Mendes afirmou que não havia questão constitucional envolvida, o que impede a análise pelo STF. O ministro também destacou que o MP-RJ não demonstrou “interesse processual” no recurso, já que a anulação das provas não impede o oferecimento de uma nova denúncia caso sejam reunidos novos elementos.
A investigação teve início em 2018, após um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro.
A defesa do senador argumentou que o caso deveria ter sido conduzido pelo Órgão Especial do TJ-RJ, e não pela 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, devido ao foro privilegiado. Essa tese foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo STF, resultando na anulação das provas e no arquivamento do caso.