Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar que os advogados do ex-deputado Daniel Silveira entreguem a arma do parlamentar, a defesa pediu que o magistrado esclareça quem será o responsável por entregar o objeto à Justiça. O motivo do questionamento é porque nenhum advogado pode guardar, portar ou transportar armas, e o cliente, por estar preso, não pode cumprir a ordem.
Conforme a decisão de Moraes, a defesa tem até 48h para cumprir a ordem. “A determinação não é passível de cumprimento por parte dos advogados, e muito menos de Daniel Silveira, que está preso. Ainda, nenhum dos advogados possui permissão legal para guardar, portar e/ou transportar armas com o fim de cumprir o exarado”, observou o advogado Paulo Faria.
Na petição, ele ainda esclarece que o ministro do STF deve indicar o local e as medidas para que a ordem seja cumprida, sem que prejudique os advogados do ex-deputado.
“Ressalta-se ainda que, se tal obrigação for incumbida à defesa, no mesmo prazo, se há vigente alguma exceção legal (salvo-conduto) para que um dos advogados cumpra a ordem de guardar, portar, transportar arma e/ou munição, sem que incorram em quaisquer dos tipos penais previstos nos artigos 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento, pois, graças à omissão da OAB, advogado é discriminado e não pode ter o porte de armas, ao contrário de juiz e promotor”, ressaltou Faria no documento.