A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), emendas do Senado ao Projeto de Lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, em situações de calamidade pública decretadas por governos estaduais ou pelo Governo Federal. Agora, o texto segue para sanção do presidente Lula (PT).
O Projeto de Lei 3117/24, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), incorporou o conteúdo da Medida Provisória 1221/24 sobre o mesmo tema. Com as emendas acatadas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), foram inseridas também Medidas Provisórias que destinam R$ 3 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
A nova matéria aumenta o limite do valor dos contratos verbais, em situações de calamidade, de R$ 10 mil para R$ 100 mil, e também permite prorrogar por um máximo de doze meses contratos vigentes próximos do encerramento.
Todas as compras ou contratações realizadas com base no Projeto de Lei deverão ter, ao menos, os seguintes dados divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas: nome da empresa contratada e CNPJ; prazo contratual e valor; detalhamento do bem ou serviço adquirido e local de entrega ou de prestação do serviço; e valor global do contrato, de parcelas do objeto e dos montantes pagos.