O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 30 dias para a conclusão da conciliação entre os entes públicos e as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, no âmbito dos acordos de leniência já firmados. O despacho foi assinado nesta quarta-feira (10).
Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que informou que, mesmo a proposta final oferecida em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) tendo sido aceita pelas empresas, ainda faltavam negociações finais sobre os prazos de pagamento das dívidas restantes previstas nos acordos de leniência.
Ao fim do prazo de 30 dias estabelecido pelo ministro, os instrumentos de renegociação deverão ser encaminhados ao Supremo.
A validade dos acordos de leniência é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Solidariedade. As siglas partidárias apontam irregularidades na celebração dos compromissos firmados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza as regras para o procedimento.