A draconiana proibição de movimento paredista dos militares no Brasil

• Foto: DivulgaçãoJúlio César Cardoso

A grave de policiais militares no Ceará, como também já ocorreu em outros estados brasileiros, sob a pauta de revisão salarial, tem que ser arrostada pelo Congresso Nacional com muita seriedade visando a corrigir a incongruência do Art. 42,§ 5º em relação às demais categorias salariais.

É nobre a intenção do constituinte ao proibir a sindicalização e a greve do pessoal militar, tendo em vista a manutenção da ordem. Mas a nobreza perde sustentação ao submeter os militares à escravização de não poder reivindicar igualdade de direitos de reajustes salariais em relação às demais categorias.

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Qualquer pessoa do povo que tenha um pouco de senso crítico, mesmo aquela de pouca cultura, perceberá que é ilógico e irracional que alguém que viva exclusivamente de seus salários não vá reagir contra a sua defasagem salarial no tempo.

Ora, é muito cômodo aos constituintes e aos doutos do STF recomendarem a proibição dos movimentos paredistas das forças de segurança, quando a pimenta não arde em seus olhos.

Pensando com razoabilidade e equilibrada ponderação, a ministra Damares Alves (da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) saiu em defesa da greve de policiais militares: “Todo mundo tem direito à greve. As categorias têm direito à greve”, insistiu. “O que eu percebi é que os policiais no Ceará estão no limite”, afirmou a ministra ao colunista Jamil Chade, do UOL.

Ora, se a todas as categorias civis é garantido o direito de movimentos reivindicatórios salariais, por que continuar-se ao entendimento draconiano de negação do mesmo direito aos servidores militares?

O Art. 5º constitucional não pode ser desrespeitado. E em nosso modesto entendimento o Art.42, §5º, da Constituição Federal, fere o instituto da igualdade dos direitos, e, portanto, o Congresso Nacional deveria instituir PEC para contornar a situação.

Júlio César Cardoso

Servidor federal aposentado

Balneário Camboriú-SC