O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Piauí (SINDSJUS/PI) divulgou carta aberta à sociedade para alertar e protestar contra um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Piauí, que altera competências do Tribunal de Justiça e pode resultar na extinção de comarcas do Estado.
Imagem: Alepi
Projeto enviado à Alepi
Projeto enviado à AlepiO projeto de lei 01/2015 é uma iniciativa do TJ e tem como relatores os deputados Marden Menezes e Wilson Brandão. O Sindjus pede que o governador Wellington Dias não sancione o projeto levando em conta as possíveis perdas ao judiciário.
Confira a carta na íntegra:
CARTA ABERTA À SOCIEDADE PIAUIENSE
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Piauí – SINDSJUS/PI, entidade representativa da categoria dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, vem, por meio deste instrumento, alertar a sociedade civil em geral e, em especial, o Governador, Deputados Federais, Prefeitos, Vereadores, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e demais autoridades do Estado do Piauí, acerca do Projeto de Lei Complementar 01/2015, da relatoria dos deputados Marden Meneses e Wilson Brandão, aprovado no último dia 11, de iniciativa do TJPI.
Tal Projeto de Lei delega ao Tribunal de Justiça, em flagrante ataque à constituição do Piauí, por meio de resolução, sem ouvir as comunidades prejudicadas, com o argumento plutocrático de economicidade, em desatino com os interesses das populações atingidas, que desative ou até mesmo promova a extinção de mais de trinta Comarcas, entre outras tantas, as Comarcas de Santa Filomena, a mais antiga do Piauí e a Comarca de Parnaguá, também uma das mais antigas. Oportuno consignar, ainda, que este Projeto de Lei é contrário à norma constitucional estadual, a qual insculpe que compete ao Poder Legislativo a alteração da divisão e da organização judiciária do estado do Piauí, obviamente, através de lei, ouvindo as populações fulminadas com as medonhas agruras causadas pela prejudicialidade da jurisdição afastada.
E, como se não bastasse, desvirtuado projeto de lei, se sancionado pelo Governador e transformado em lei, entregará à liberalidade do mandatário de plantão no Tribunal de Justiça o poder de, a qualquer tempo, ad nutum, fechar Varas, Secretarias, Termos Judiciários, JECCS, Cartórios ou qualquer outra unidade judiciária ou administrativa componente da estrutura da justiça estadual.
Reverbere-se que o então Presidente da 0AB-PI, Dr. Willian Guimarães, provocado pelo SINDSJUS, manifestou-lhe o descontentamento da OAB-PI em relação aos malsinado projeto e solicitou aos deputados a realização de audiências públicas para a discussão dos mesmos.
Também acossados pelo SINDSJUS, o presidente da APPM, Arinaldo Leal e o da AVEP, Ronnivom de Sousa, manifestaram veemente insatisfação com essa nefasta tentativa da direção do TJPI de esfacelar a já capenga estrutura do poder judiciário.
Decerto, o SINDSJUS, ainda na data de ontem, dirigiu expediente ao Governador e o alertou da inconstitucionalidade do projeto e do fato de que, se transformado em lei, marginalizaria do processo de divisão e alteração da estrutura do judiciário o legislativo, o executivo e, sobretudo, as populações vilipendiadas.
Diante disso, a entidade sindical, ora signatária, está fazendo uma verdadeira peregrinação no sentido de garantir a defesa dos direitos e interesses dos servidores do judiciário, como bem legitima e autoriza a própria Constituição Federal, e da sociedade piauiense de maneira geral, que já carece de boa prestação dos serviços Judiciários e que, certamente, terá essa situação agravada.
Por todo o exposto, convocamos a população em geral, todas as entidades da sociedade civil e todas as autoridades do Estado do Piauí, para que atuem junto ao Governo do Estado do Piauí, sensibilizando-o acerca do retrocesso social provocado pelas pretensas reformas legislativas insertas no mencionado projeto e, assim, o vete.
Teresina, 20 de Maio de 2016.
Carlos Eugênio de Sousa
Presidente do SINDSJUS
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