O prefeito de Capitão Gervásio Oliveira, Antônio Coelho, publicou no Diário Oficial do município desta segunda-feira (30), o decreto número 003/2014 que rescinde Contratos Temporários de Trabalho no âmbito do Serviço Público Municipal.
Para realizar o decreto, o prefeito considerou que o Tribunal de Contas do Estado "expediu Ofício Circular nº804/14-GP notificando prefeituras de ultrapassaram o limite de gastos com pessoal (54%), os que estão no limite prudencial (51,30%) e de alerta (48,6%) determinando que os gestores adotem providências para reduzir os percentuais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal".
Ciente da decisão do TCE e de que o percentual da despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida do município de Gervásio Oliveira “está acima do limite máximo estabelecido na alínea b, do inciso III, art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%”, o prefeito decretou as rescisão dos contratos.
Antônio Coelho considerou ainda o “crítico momento econômico, financeiro e orçamentário vivenciado pelo município por conta da diminuição no repasse de recursos proveniente do Fundo de Participação dos Municípios, interferindo diretamente no aumento percentual de despesa com a folha de pagamento”.
De acordo com o prefeito, essa redução é necessária e urgente para que o realinhamento do limite de gastos de pessoal seja garantido. O decreto assinado em 23 d ejunho entrou em vigor na data de sua publicação.
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Para realizar o decreto, o prefeito considerou que o Tribunal de Contas do Estado "expediu Ofício Circular nº804/14-GP notificando prefeituras de ultrapassaram o limite de gastos com pessoal (54%), os que estão no limite prudencial (51,30%) e de alerta (48,6%) determinando que os gestores adotem providências para reduzir os percentuais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal".
Ciente da decisão do TCE e de que o percentual da despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida do município de Gervásio Oliveira “está acima do limite máximo estabelecido na alínea b, do inciso III, art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%”, o prefeito decretou as rescisão dos contratos.
Antônio Coelho considerou ainda o “crítico momento econômico, financeiro e orçamentário vivenciado pelo município por conta da diminuição no repasse de recursos proveniente do Fundo de Participação dos Municípios, interferindo diretamente no aumento percentual de despesa com a folha de pagamento”.
De acordo com o prefeito, essa redução é necessária e urgente para que o realinhamento do limite de gastos de pessoal seja garantido. O decreto assinado em 23 d ejunho entrou em vigor na data de sua publicação.
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